AREsp 1981128 - DECISAO

AREsp 1981128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pela instância originária e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-las; além disso, a reiteração de argumentos já repelidos configura protelação, autorizando a aplicação das sanções processuais cabíveis e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 natureza coercitiva das astreintes e sua distinção do valor da condenação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pela instância originária e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-las; além disso, a reiteração de argumentos já repelidos configura protelação, autorizando a aplicação das sanções processuais cabíveis e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.