REsp 1965390 - DECISAO

REsp 1965390 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, codificada na Súmula 410 e confirmada em precedentes posteriores, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento que permanece aplicável após a vigência do CPC/2015, de modo que a alegação de ofensa ao art. 513, §2º, I do CPC/2015 não prevalece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial: negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, codificada na Súmula 410 e confirmada em precedentes posteriores, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento que permanece aplicável após a vigência do CPC/2015, de modo que a alegação de ofensa ao art. 513, §2º, I do CPC/2015 não prevalece.

Court Disposition

Recurso Especial: negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.