AREsp 1953765 - DECISAO

AREsp 1953765 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo foi conhecido para, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, pois a análise do dissídio indicado demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não houve elementos suficientes para afastar a necessidade de revolver provas sobre a majoração das astreintes.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Privado Telefonia Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da astreinte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo foi conhecido para, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, pois a análise do dissídio indicado demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não houve elementos suficientes para afastar a necessidade de revolver provas sobre a majoração das astreintes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno.
  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.