REsp 1924537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, o agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (a baixa do gravame), o exame da alegada impossibilidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e persistem fundamentos inatacados capazes de sustentar o aresto (Súmula 283/STF), de modo que o recurso não pôde prosperar.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Impossibilidade De Cumprimento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Revisão Do Valor Das Astreintes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Civil Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Impossibilidade De Cumprimento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em grau de recurso
  3. 3 Se é possível revisar o valor das astreintes antes do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, o agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (a baixa do gravame), o exame da alegada impossibilidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e persistem fundamentos inatacados capazes de sustentar o aresto (Súmula 283/STF), de modo que o recurso não pôde prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática agravada