AREsp 1933353 - DECISAO

AREsp 1933353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o valor das astreintes foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e que a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos formais de impugnação específica.

Parties
Agravante: banco Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj); Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória De Urgência Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

banco Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj); Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões da decisão recorrida (art. 1.016, III e art. 932, II CPC/2015)
  3. 3 legalidade e razoabilidade do valor das astreintes (multas cominatórias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o valor das astreintes foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e que a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos formais de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.