REsp 1973457 - DECISAO

REsp 1973457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao mérito da razoabilidade do valor das astreintes, o reexame exigiría revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o §10 do art. 525 do CPC/15 não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o TJDFT considerou razoável a redução da multa para R$ 100.000,00 diante da capacidade econômica da seguradora.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Caução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Proporcionalidade Razoabilidade Caução +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao mérito da razoabilidade do valor das astreintes, o reexame exigiría revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o §10 do art. 525 do CPC/15 não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o TJDFT considerou razoável a redução da multa para R$ 100.000,00 diante da capacidade econômica da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.