REsp 1905607 - DECISAO

REsp 1905607 - DECISAO

É possível a execução provisória das astreintes no âmbito de Ação Civil Pública vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente após sua confirmação por sentença de mérito, dispensando-se o trânsito em julgado do título, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Trânsito Em Julgado, Tutela Antecipada, Diálogo Das Fontes
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Astreintes Cumprimento Provisório Trânsito Em Julgado Tutela Antecipada Diálogo Das Fontes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) em Ação Civil Pública vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 Interpretação concomitante do art. 213, §3º do ECA e do art. 537, §3º do CPC/2015 quanto à exigibilidade e ao cumprimento provisório das astreintes

Ratio Decidendi

É possível a execução provisória das astreintes no âmbito de Ação Civil Pública vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente após sua confirmação por sentença de mérito, dispensando-se o trânsito em julgado do título, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir a execução provisória das astreintes no âmbito de Ação Civil Pública vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, após sua confirmação por sentença de mérito, dispensando-se o trânsito em julgado do título, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.