AREsp 1996033 - DECISAO

AREsp 1996033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices de admissibilidade: alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC (Súmula 211/STJ) e falta de indicação precisa do dispositivo violado relativamente ao art. 489 do CPC, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Título Autônomo, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Execução De Título Autônomo Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CPC) e pedido de devolução de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices de admissibilidade: alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC (Súmula 211/STJ) e falta de indicação precisa do dispositivo violado relativamente ao art. 489 do CPC, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.