REsp 1630754 - DECISAO

REsp 1630754 - DECISAO

Não há vício de fundamentação: os autos contêm prova robusta da necessidade emergencial da restauração (relatório do próprio IPHAN classificando o projeto como "emergencial" e indicação de custo), e a legislação e jurisprudência pertinentes atribuem ao IPHAN o dever de promover obras quando o proprietário for hipossuficiente; ademais, é juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública em ação civil pública. A pretensão de reexaminar critérios para fixação do valor da multa demandaria reavaliação fática, obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento à sua pretensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Do Patrimônio Histórico, Legitimidade Passiva Da União, Ação Civil Pública, Dever De Conservação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Histórico E Cultural Astreintes Tutela Do Patrimônio Histórico Legitimidade Passiva Da União Ação Civil Pública Dever De Conservação +2 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação quanto à urgência da restauração
  2. 2 Existência ou não de dever legal do IPHAN em promover as obras (discricionariedade administrativa versus imposição normativa)
  3. 3 Cabimento de imposição de astreintes (multa diária) em desfavor da Fazenda Pública em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não há vício de fundamentação: os autos contêm prova robusta da necessidade emergencial da restauração (relatório do próprio IPHAN classificando o projeto como "emergencial" e indicação de custo), e a legislação e jurisprudência pertinentes atribuem ao IPHAN o dever de promover obras quando o proprietário for hipossuficiente; ademais, é juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública em ação civil pública. A pretensão de reexaminar critérios para fixação do valor da multa demandaria reavaliação fática, obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão