AREsp 1829644 - DECISAO

AREsp 1829644 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e versam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.); Exequente: Elieze Leite Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Astreintes Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Nulidade De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.)

Recorrente

Elieze Leite Vasconcelos

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possível violação dos incisos II, XXXV, LIV, LV do art. 5º da CF
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário frente a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ e versam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.