AREsp 1994280 - DECISAO

AREsp 1994280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e decidiu-se que o acórdão recorrido não era omisso, pois apreciou as questões suscitadas; ademais, a redução das astreintes é admissível a qualquer tempo quando irrisório ou exorbitante, devendo a multa cominatória obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ter caráter coercitivo, não de enriquecimento; por fim, a discussão sobre alteração do valor das astreintes deveria ser manejada via agravo interno quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em julgamento de recursos repetitivos, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COSMA DE FRANÇA SILVA; Agravante: BRUNO JOSÉ FRANÇAS BOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COSMA DE FRANÇA SILVA

Agravante

BRUNO JOSÉ FRANÇAS BOGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução/alteração das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e meio correto (agravo interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e decidiu-se que o acórdão recorrido não era omisso, pois apreciou as questões suscitadas; ademais, a redução das astreintes é admissível a qualquer tempo quando irrisório ou exorbitante, devendo a multa cominatória obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ter caráter coercitivo, não de enriquecimento; por fim, a discussão sobre alteração do valor das astreintes deveria ser manejada via agravo interno quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em julgamento de recursos repetitivos, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial