REsp 1976749 - DECISAO

REsp 1976749 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, que o pagamento do preço era incontroverso cabendo adjudicação compulsória e cancelamento da hipoteca (Súmula 308/STJ), e manteve que o valor da multa diária (R$ 1.000,00) é, a princípio, adequado e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Marupa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Adjudicação Compulsória, Cancelamento De Hipoteca, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Adjudicação Compulsória Cancelamento De Hipoteca Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

Marupa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e limites ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, que o pagamento do preço era incontroverso cabendo adjudicação compulsória e cancelamento da hipoteca (Súmula 308/STJ), e manteve que o valor da multa diária (R$ 1.000,00) é, a princípio, adequado e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais, permanecendo o percentual de 20% fixado pelo Tribunal de origem.