AREsp 2011152 - DECISAO

AREsp 2011152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 pedido de redução de multa diária (astreintes) por alegada exorbitância em relação ao valor do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.