AREsp 2006365 - DECISAO

AREsp 2006365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese levantada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes por desproporção
  2. 2 se a multa pode ultrapassar o valor da obrigação principal
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese levantada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.