AREsp 1989117 - DECISAO

AREsp 1989117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que confirmou a multa por descumprimento da obrigação de reembolso até que ficasse comprovado o cumprimento tempestivo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reembolso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reembolso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso ou enriquecimento ilícito
  2. 2 descumprimento de ordem judicial e prazo para complementação de depósito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que confirmou a multa por descumprimento da obrigação de reembolso até que ficasse comprovado o cumprimento tempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.