AREsp 1991508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: (i) insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e (iii) ausência de prequestionamento das disposições das Leis Complementares invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da inadequação de invocar princípios como violação de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Previdenciário Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor de astreintes contra fundação de previdência
  2. 2 aplicação do art. 536, §1º do CPC
  3. 3 requisito de prequestionamento de normas legais (LC 109/2001 e LC 108/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: (i) insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e (iii) ausência de prequestionamento das disposições das Leis Complementares invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da inadequação de invocar princípios como violação de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.