AREsp 1996692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); manteve-se a avaliação do tribunal de origem de que o valor da astreinte (R$ 200,00) e o prazo de 10 dias eram adequados, aplicando-se precedentes e os princípios da igualdade e segurança jurídica; majoraram-se honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Específica, Multa Diária, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Astreintes Tutela Específica Multa Diária Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução ou exclusão de astreintes fixadas em R$ 200,00 por dia
  2. 2 aplicabilidade do art. 537 do CPC quanto à fixação de multa diária e prazo de implementação
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); manteve-se a avaliação do tribunal de origem de que o valor da astreinte (R$ 200,00) e o prazo de 10 dias eram adequados, aplicando-se precedentes e os princípios da igualdade e segurança jurídica; majoraram-se honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...