AREsp 1996682 - DECISAO

AREsp 1996682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente quanto à recalcitrância da recorrente na efetiva entrega da autorização ao hospital solicitante e ao agravamento do quadro clínico da autora, justificando a manutenção da multa cominatória majorada para R$ 3.000,00 por dia.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Decisão, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Decisão Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastar ou reduzir astreintes (art. 537 CPC/2015)
  2. 2 possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 se houve descumprimento da ordem judicial e recalcitrância da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente quanto à recalcitrância da recorrente na efetiva entrega da autorização ao hospital solicitante e ao agravamento do quadro clínico da autora, justificando a manutenção da multa cominatória majorada para R$ 3.000,00 por dia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.