AREsp 1981610 - DECISAO

AREsp 1981610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, a matéria fática sobre a redução da multa não foi revisada na via especial.

Parties
Agravante: FLAVIO MARCAL SEBASTIAO; Agravantes: OUTROS; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Astreintes Multas Cominatórias Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARCAL SEBASTIAO

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes (multas cominatórias)
  2. 2 ilegitimidade do reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 537, §1º, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, a matéria fática sobre a redução da multa não foi revisada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se