AREsp 2481059 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela inexistência de descumprimento da obrigação liminar e pela existência de garantias ao débito (seguro-garantia e bloqueios), de modo que a admissão do pedido de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 502 e 505 do CPC, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 536, caput, do CPC quanto às astreintes
  2. 2 incidência dos arts. 502 e 505 do CPC e alegada ofensa ao princípio da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e preenchimento dos pressupostos de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela inexistência de descumprimento da obrigação liminar e pela existência de garantias ao débito (seguro-garantia e bloqueios), de modo que a admissão do pedido de astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 502 e 505 do CPC, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.