REsp 2109563 - DECISAO

REsp 2109563 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, constatou a mora do INSS no cumprimento da obrigação de fazer, reconheceu a possibilidade de imposição de astreintes contra a autarquia e reduziu o valor da multa para R$ 200,00 por dia no período de 06.12.2016 a 12.04.2017 (128 dias). O STJ conheceu em parte do recurso e não lhe deu provimento, entendendo que não houve omissão e que o reexame do valor demandaria verificação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado valor exorbitante que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Multa Diária Cumprimento De Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 adequação e razoabilidade do valor da multa cominatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, constatou a mora do INSS no cumprimento da obrigação de fazer, reconheceu a possibilidade de imposição de astreintes contra a autarquia e reduziu o valor da multa para R$ 200,00 por dia no período de 06.12.2016 a 12.04.2017 (128 dias). O STJ conheceu em parte do recurso e não lhe deu provimento, entendendo que não houve omissão e que o reexame do valor demandaria verificação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado valor exorbitante que justificasse reforma.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 por dia no período de 06.12.2016 a 12.04.2017 (128 dias)