AREsp 1890794 - DECISAO

AREsp 1890794 - DECISAO

Não constatou-se omissão a justificar especial, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão do valor das astreintes só ocorre em caso de manifesta exorbitância, não verificável nos autos, e firmou-se que as astreintes, por seu caráter coercitivo, não servem de base para arbitramento de honorários, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Iturama; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial

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Parties

Município de Iturama

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 caráter coercitivo das astreintes e sua exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não constatou-se omissão a justificar especial, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão do valor das astreintes só ocorre em caso de manifesta exorbitância, não verificável nos autos, e firmou-se que as astreintes, por seu caráter coercitivo, não servem de base para arbitramento de honorários, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.