REsp 1913056 - DECISAO
O recurso não foi conhecido quanto ao alegado vício de fundamentação por ausência de demonstração adequada do omisso (incidência da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária pessoal ao agente público que resista ao cumprimento de ordem judicial, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço em parte e nego provimento
- Legal Topics
- Astreintes, Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
- 2 cabimento de multa diária pessoal contra autoridade administrativa nos termos dos arts. 14 e 461 do CPC/1973
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido quanto ao alegado vício de fundamentação por ausência de demonstração adequada do omisso (incidência da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária pessoal ao agente público que resista ao cumprimento de ordem judicial, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Court Disposition
Conheço em parte e nego provimento
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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