AREsp 2513720 - DECISAO

AREsp 2513720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Exequente: NELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

NELI

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 8º e 537, § 1º, I, do CPC quanto à redução de astreintes
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.