REsp 1954788 - DECISAO

REsp 1954788 - DECISAO

Reconhecida divergência jurisprudencial e aplicando-se as súmulas pertinentes, o STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a majoração das astreintes, entendendo que o montante originalmente fixado (R$12.284,09) não comportava intervenção do Tribunal Superior, e mantidas as decisões que excluíram juros de mora e multa de 10% por configurarem bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Provido parcialmente o recurso especial para afastar a majoração da multa (astreintes).
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Bis in Idem, Majoração De Multa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Bis in Idem Majoração De Multa Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa de 10% sobre astreintes (risco de bis in idem)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução ou afastamento da majoração das astreintes diante da jurisprudência dominante e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência jurisprudencial e aplicando-se as súmulas pertinentes, o STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a majoração das astreintes, entendendo que o montante originalmente fixado (R$12.284,09) não comportava intervenção do Tribunal Superior, e mantidas as decisões que excluíram juros de mora e multa de 10% por configurarem bis in idem.

Court Disposition

Provido parcialmente o recurso especial para afastar a majoração da multa (astreintes).

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a majoração da multa cominatória.
  • Publique-se e intimem-se.