AREsp 2503387 - DECISAO

AREsp 2503387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução Provisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 743/stj, Tutela De Urgência, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Execução Provisória Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória das astreintes à luz do Tema 743/STJ
  2. 2 redução do valor das astreintes e observância do art. 537, §§1º, I, e 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.