AREsp 1880500 - DECISAO

AREsp 1880500 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aspectos relevantes sobre razoabilidade e proporcionalidade não foram analisados pelo tribunal a quo, e o recorrente deixou de embargar parte dessas questões atraindo Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória para revisar astreintes
  3. 3 possibilidade de modificação das astreintes e ausência de coisa julgada sobre seu valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aspectos relevantes sobre razoabilidade e proporcionalidade não foram analisados pelo tribunal a quo, e o recorrente deixou de embargar parte dessas questões atraindo Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se