REsp 2065301 - DECISAO

REsp 2065301 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão da necessidade ou do montante da astreinte demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 1.000,00 por quinzena) fosse exorbitante, devendo, portanto, ser mantido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Requisitação De Documentos (art. 438, II, Cpc), Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processo Civil Astreintes Multa Diária Requisitação De Documentos (art. 438, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes à União
  2. 2 fixação e eventual redimensionamento do valor da multa coercitiva
  3. 3 requisitação judicial de documentos ao órgão competente (art. 438, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão da necessidade ou do montante da astreinte demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 1.000,00 por quinzena) fosse exorbitante, devendo, portanto, ser mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.