AREsp 2510486 - DECISAO

AREsp 2510486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a multa diária de R$1.000,00 limitada a R$30.000,00 não se mostra desproporcional.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a multa diária de R$1.000,00 limitada a R$30.000,00 não se mostra desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.