AREsp 2492657 - DECISAO

AREsp 2492657 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial, sendo que a razoabilidade da multa deve ser apreciada no momento de sua fixação; assim, mantiveram-se as astreintes no valor fixado.

Parties
Agravada: TERESINHA DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TERESINHA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravada

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Cominatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial, sendo que a razoabilidade da multa deve ser apreciada no momento de sua fixação; assim, mantiveram-se as astreintes no valor fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido