AREsp 2500068 - DECISAO

AREsp 2500068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Multas Cominatórias, Proporcionalidade E Razoabilidade, Conversão Da Multa Em Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Multas Cominatórias Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à proporcionalidade das astreintes
  2. 2 conversão de multa diária em perdas e danos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.