AREsp 2424204 - DECISAO

AREsp 2424204 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao pedido de anulação ou redução das astreintes, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que as provas demonstraram a recalcitrância da operadora e que eventual revisão do valor exigiría reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agrav(o) interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento e valoração das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao pedido de anulação ou redução das astreintes, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que as provas demonstraram a recalcitrância da operadora e que eventual revisão do valor exigiría reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav(o) interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.