AREsp 2482521 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da recalcitrância e do período de descumprimento), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, não se reconheceu ofensa legal passível de reforma na via estreita do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLARO S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
CLARO S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exorbitância do valor das astreintes
- 2 possibilidade de revisão pelo STJ diante do óbice da Súmula 7
- 3 valoração probatória e contexto fático-probatório na fixação de astreintes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da recalcitrância e do período de descumprimento), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, não se reconheceu ofensa legal passível de reforma na via estreita do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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