AREsp 2479613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a questão suscitada relativa à Lei 8.987/95 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em face do provimento do agravo.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Astreintes Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes e possibilidade de sua revisão sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 (incidência da Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a questão suscitada relativa à Lei 8.987/95 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em face do provimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.