REsp 2075047 - ACORDAO

REsp 2075047 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque HAPVIDA deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF), e a modificação das conclusões exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de equívoco nos fundamentos que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA); Promovido/parte Adversa: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Despesas Médicas, Base De Cálculo Da Condenação, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula N.º 283 Do STF (analogia), Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Despesas Médicas Base De Cálculo Da Condenação Preclusão Coisa Julgada Súmula N.º 283 Do STF (analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante/recorrente

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

Promovido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  2. 2 Óbice da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos versus preclusão de questões de direito (critério de cálculo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque HAPVIDA deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF), e a modificação das conclusões exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de equívoco nos fundamentos que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno