REsp 1875984 - DECISAO
O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 497 do CPC/2015), sendo inviável o exame da matéria no STJ; igualmente, a mera indicação de ofensa a súmula não constitui, por si só, fundamento apto a ensejar o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BAR E RESTAURANTE FAZENDÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 410/stj, Art. 497 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BAR E RESTAURANTE FAZENDÃO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes)
- 2 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
- 3 Indicação de ofensa à súmula como fundamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmitido e teve seu provimento negado por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 497 do CPC/2015), sendo inviável o exame da matéria no STJ; igualmente, a mera indicação de ofensa a súmula não constitui, por si só, fundamento apto a ensejar o recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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