AREsp 2530949 - DECISAO

AREsp 2530949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a via recursal era inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE PENITENCIÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE PENITENCIÁRIO)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes pelo juiz, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 proporcionalidade entre o valor da multa cominatória e o valor da obrigação principal
  3. 3 natureza coercitiva das astreintes e sua distinção de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a via recursal era inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.