AREsp 1762933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; além disso, o Tribunal a quo corretamente limitou o montante das astreintes a R$ 200.000,00 diante da exorbitância do valor acumulado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão das multas cominatórias em casos excepcionais, aplicando-se o verbete 83/STJ à admissibilidade pelas alíneas 'a' e 'c'.

Parties
Agravante: LINDOMAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Não Fazer, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Multa
Processo Civil Direito Civil Concorrência Desleal Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Não Fazer Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LINDOMAR DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV e §3º do CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação/revisão das astreintes (art. 537, §1º do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; além disso, o Tribunal a quo corretamente limitou o montante das astreintes a R$ 200.000,00 diante da exorbitância do valor acumulado, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão das multas cominatórias em casos excepcionais, aplicando-se o verbete 83/STJ à admissibilidade pelas alíneas 'a' e 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.