AREsp 2448958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas conclusões (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022 do NCPC), as astreintes foram fixadas de forma proporcional em razão da natureza da obrigação e da recalcitrância do devedor, e não se pode reduzir a multa unicamente em razão da expressividade do montante acumulado; além disso, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes por expressividade do montante
  3. 3 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou suficientemente suas conclusões (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022 do NCPC), as astreintes foram fixadas de forma proporcional em razão da natureza da obrigação e da recalcitrância do devedor, e não se pode reduzir a multa unicamente em razão da expressividade do montante acumulado; além disso, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida