AREsp 2499534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que a análise da razoabilidade da multa deve considerar seu valor no momento da fixação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 critério temporal para aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que a análise da razoabilidade da multa deve considerar seu valor no momento da fixação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial