AREsp 1900571 - DECISAO

AREsp 1900571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor das astreintes (R$ 5.000,00 por dia) não se mostrou manifestamente desproporcional diante das peculiaridades do caso, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial entre arestos, e não se comprovou robustamente a abusividade das cláusulas contratuais no estágio processual que autorizasse a revisão ou a concessão da tutela pretendida; assim, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e não se conheceu o recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Sustação De Leilão Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Consolidação Da Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Astreintes Sustação De Leilão Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Consolidação Da Propriedade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de astreintes fixadas pela instância a quo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor das astreintes (R$ 5.000,00 por dia) não se mostrou manifestamente desproporcional diante das peculiaridades do caso, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial entre arestos, e não se comprovou robustamente a abusividade das cláusulas contratuais no estágio processual que autorizasse a revisão ou a concessão da tutela pretendida; assim, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.