AREsp 2477231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que a multa cominatória tenha seu termo final no efetivo cumprimento da obrigação, não sendo razoável a fixação de data limite para sua incidência nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Termo Final Da Multa, Cumprimento Da Obrigação, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Termo Final Da Multa Cumprimento Da Obrigação Tutela Antecipada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal da multa diária
  3. 3 Adequação da imposição de multa diante da ausência de termo final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que a multa cominatória tenha seu termo final no efetivo cumprimento da obrigação, não sendo razoável a fixação de data limite para sua incidência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.