AREsp 911773 - DECISAO

AREsp 911773 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que muitas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), rejeitou omissão apontada e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre astreintes, considerou que o montante apurado era desproporcional e passível de redução para evitar enriquecimento sem causa, conheceu do agravo e deu parcial provimento para reduzir o total da multa cominatória para R$50.000,00, mantendo a obrigação de manter a agravada no plano de saúde conforme decidido em primeiro grau.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.; Agravada/apelada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total da multa cominatória para R$50.000,00, mantendo-se a agravada no plano de saúde nos termos definidos pelo magistrado de piso.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Multa Processual, Intimação Pessoal
Processo Civil Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Multa Processual Intimação Pessoal

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Agravante

Bradesco Saúde

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pontos não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211)
  2. 2 aplicabilidade de multa cominatória (astreintes) à obrigação de exibir documentos
  3. 3 cumprimento da obrigação de fazer consistente em exibir comprovantes do custo do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que muitas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), rejeitou omissão apontada e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre astreintes, considerou que o montante apurado era desproporcional e passível de redução para evitar enriquecimento sem causa, conheceu do agravo e deu parcial provimento para reduzir o total da multa cominatória para R$50.000,00, mantendo a obrigação de manter a agravada no plano de saúde conforme decidido em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total da multa cominatória para R$50.000,00, mantendo-se a agravada no plano de saúde nos termos definidos pelo magistrado de piso.

Orders

  • Reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • Manter a agravada no plano de saúde, nos termos definidos pelo magistrado de piso