AREsp 2445856 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada não indicou com precisão o valor limite das astreintes; o tribunal esclareceu que a multa havia sido fixada em R$ 50.000,00 mensais e procedeu à redução do montante para R$ 30.000,00 mensais, totalizando R$ 60.000,00 relativos aos dois meses de renitência da operadora, em atenção à necessidade de precisão e proporcionalidade.

Parties: Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para aclarar e reduzir o valor das astreintes.
Legal Topics: Astreintes, Limitação De Multa Cominatória, Home Care, Planos De Saúde

Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Limitação De Multa Cominatória Home Care Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão/obscuridade quanto ao valor das astreintes
2 proporcionalidade e limitação das astreintes ao valor da obrigação principal
3 possibilidade de redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar e reduzir o valor das astreintes.

Orders

Redução das astreintes para R$ 30.000,00 mensais.
Fixação do total em R$ 60.000,00 pelos dois meses de renitência.