AREsp 2494359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA. (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Impugnação De Acórdão, Súmula Nº 283 Do STF, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Execução Provisória Impugnação De Acórdão Súmula Nº 283 Do STF Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA. (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 520 e 537 do CPC (alegação)
  2. 2 possibilidade de execução provisória da multa/astreintes
  3. 3 alteração do valor da multa para observância da proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.