AREsp 2475184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, comprovou o descumprimento da tutela de urgência e fixou as astreintes em valor proporcional diante do cumprimento tardio, sendo vedada a revisão desses pontos por implicarem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das astreintes fixadas
  2. 2 Comprovação de cumprimento da tutela de urgência
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão segundo art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, comprovou o descumprimento da tutela de urgência e fixou as astreintes em valor proporcional diante do cumprimento tardio, sendo vedada a revisão desses pontos por implicarem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.