AREsp 2493321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto ao valor das astreintes, não se verificou hipótese excepcional de exorbitância ou irrisoriedade capaz de autorizar o exame pelo STJ, razão pela qual a redução promovida pelo Tribunal de origem foi mantida na via de admissibilidade.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes nos termos do art. 537 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; quanto ao valor das astreintes, não se verificou hipótese excepcional de exorbitância ou irrisoriedade capaz de autorizar o exame pelo STJ, razão pela qual a redução promovida pelo Tribunal de origem foi mantida na via de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.