AREsp 2386182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a multa estava proporcional e vinculada à recalcitrância do agravante; ademais não se demonstrou aplicação da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por esta Corte
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a multa estava proporcional e vinculada à recalcitrância do agravante; ademais não se demonstrou aplicação da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.