AREsp 2381210 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ) e as razões do agravo não eram suficientes para reformar a decisão atacada; além disso, eventual reexame de prova seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSA MARIA BANDIERA MARSAIOLI (outro nome: Rosa Maria Marsaioli Doneux); Executado: Condomínio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Teoria Da Aparência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSA MARIA BANDIERA MARSAIOLI (outro nome: Rosa Maria Marsaioli Doneux)
Agravante
Condomínio
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência das astreintes
- 2 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento e aplicação da teoria da aparência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ) e as razões do agravo não eram suficientes para reformar a decisão atacada; além disso, eventual reexame de prova seria inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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