AREsp 2425582 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; manteve-se a multa por ausência de comprovação do cumprimento da liminar no prazo; a verificaçao do cumprimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial naquela extensão.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 preclusão das astreintes
  3. 3 comprovação do cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; manteve-se a multa por ausência de comprovação do cumprimento da liminar no prazo; a verificaçao do cumprimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial naquela extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.